Resolução – Rdc Nº 13, De 2 De Janeiro De 2001
Resolução – Rdc Nº 360, De 23 De Dezembro De 2003
Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 54, De 12 De Novembro De 2012
Resolução Rdc 359, De 23 De Dezembro De 2003
Resolução Rdc N.º 269, De 22 De Setembro De 2005
Resolução Rdc N° 216, De 15 De Setembro De 2004 – Ms
Resolução Rdc Nº 27, De 06 De Agosto De 2010 – Ms
Resolução Rdc Nº 52, De 29 De Setembro De 2014
Resolução Rdc Nº 275, De 21 De Outubro De 2002
Decreto-Nº-9.013_29_03_17_Novo-Regulamento-Riispoa
Instrução Normativa Nº 46, De 23 De Outubro De 2007
Instrução Normativa Nº 76, De 26 De Novembro De 2018 – Imprensa Nacional
Instrução Normativa Nº 77, De 26 De Novembro De 2018 – Imprensa Nacional
Instrução Normativa Nº 78, De 26 De Novembro De 2018 – Imprensa Nacional
Lei Nº 10.674, De 16 De Maio De 2003
Portaria Nº 2658, De 22 De Dezembro De 2003
Regulamento Técnico Mercosul Para Rotulagem De_Gmc_Res_2003-026
Resolução – Rdc N° 35, De 17 De Junho De 2009
